a idade mínima de 18 (dezoito) anos é requisito para investidura em cargo público;

os maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que sejam eleitores, podem ser providos em cargo público de provimento efetivo;

às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 40% (quarenta por cento) das vagas oferecidas em concurso público;

a investidura em cargo público ocorrerá com a publicação da lista final de aprovados no Diário Oficial;

promoção não é forma de provimento de cargo público.