2128369
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Porto Lucena-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Porto Lucena-RS
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Afirma-se que as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Quantos dos seguintes itens apresentam leis que deverão ser complementares? I. Código Ambiental; II. Código de Obras; III. Código de Posturas; IV. Código Tributário do Município.
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