As questões de números 11 a 15 referem-se ao texto abaixo.

Julgada procedente a revisão do processo disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada.
As questões de números 11 a 15 referem-se ao texto abaixo.

Julgada procedente a revisão do processo disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada.