Cabe estritamente à família e ao poder público assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

Quaisquer pessoas encarregadas de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante estarão sujeitas estritamente às medidas constantes do Estatuto, aplicáveis conforme a gravidade e a periculosidade do agente.

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

Compete ao poder público propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

É direito de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.