Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

O prazo de validade do concurso público será sempre de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

O servidor público estável somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.