Questão 4244297

4244297 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUCAP
Orgão: Pref. Gravatal-SC

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
Lei 13.709/2018: LGPDDireitos do Titular (Arts. 17 ao 22)

No Município de Gravatal, determinado órgão público realizava tratamento de dados pessoais para execução de políticas públicas relacionadas à assistência social. À luz da Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta:

O compartilhamento de dados pessoais sensíveis entre órgãos públicos depende exclusivamente de consentimento específico do titular dos dados.

O titular dos dados possui direito de obter confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.

A anonimização impede a incidência da LGPD ainda que o processo adotado possa ser revertido mediante utilização de meios técnicos razoáveis.

O controlador somente responderá por danos decorrentes do tratamento de dados quando comprovada intenção deliberada de violar a legislação.

O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa demonstração de compatibilidade entre a finalidade informada e a execução da política pública correspondente.

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