Questão 4203017

4203017 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pindorama-SP

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Secretário Escolar
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

O Secretário Escolar lida diariamente com dados sensíveis de alunos e funcionários. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da ética no serviço público, é uma conduta CORRETA do profissional:

Fornecer endereços e telefones de alunos para empresas de formatura que desejam oferecer serviços.

Divulgar a lista de alunos inadimplentes no mural da secretaria para pressionar o pagamento.

Garantir que o acesso aos prontuários dos alunos seja restrito a profissionais autorizados e para fins estritamente pedagógicos/administrativos.

Publicar fotos de alunos com deficiência em redes sociais pessoais para mostrar o trabalho de inclusão da escola.

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