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54999 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Considere as seguintes afirmativas:

I. O edital, na licitação para a concessão ou permissão de serviços públicos, poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

II. O contrato de concessão de serviços públicos poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n. 9.307/96.

III. A outorga de concessão de serviços públicos terá, sempre, caráter de exclusividade.

IV. No julgamento da licitação para a concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, será adotado, necessariamente, como critério de julgamento, o de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

Está(ão) correta(s), com fundamento na Lei n. 8.987/95, em sua redação atual:

 

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