Questão 969596

969596 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Analista Ministerial - Jurídica
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Recursos Criminais
Princípios em matéria recursal
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

No que tange à disciplina dos recursos em processo penal,

é permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão proferida, desistir de recurso que haja interposto.

tendo em vista o princípio da ampla defesa, é plenamente admissível recurso da parte, ainda que não tenha interesse na reforma ou na modificação da decisão.

as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

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