Deve, por meio de projeto de lei elaborado pelo Poder Legislativo propor a renúncia fiscal, via subsídio, sem necessidade de demonstração dos impactos financeiros e medidas de compensação.

É obrigado a observar a lei de diretrizes orçamentárias, comprovar que a medida proposta consta na previsão do orçamento-financeiro, que não existirá prejuízo para o resultado das contas públicas e estar acompanhada de medidas de compensação durante a vigência da renúncia fiscal por meio de aumento receita oriunda de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Não pode propor qualquer medida de renúncia fiscal.

Somente poderá propor a renúncia se houver contrapartida do setor automobilístico.

Deve apresentar parecer da Procuradoria Geral do Estado para embasar a proposta.