3688680
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Lajeado Grande-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unochapecó
Orgão: Câm. Lajeado Grande-SC
Provas:
Embora o direito à propriedade esteja garantido
constitucionalmente como um direito fundamental, ele
não é absoluto. A propriedade deve atender à sua
função social, e o Estado, em determinadas
circunstâncias, pode intervir na propriedade privada para
garantir o interesse público. Sobre a intervenção do
Estado na propriedade, analise as situações abaixo:
I.O plano diretor de um município estabelece regras urbanísticas que proíbem construções com mais de três pavimentos em determinada região.
II.Para conter um incêndio que consumia uma residência, o Corpo de Bombeiros precisou adentrar e utilizar o imóvel vizinho para extinguir os focos ativos e evitar que o fogo se alastrasse para as edificações ao redor.
III.Um imóvel com arquitetura barroca, considerado parte do patrimônio cultural do município Alfa, recebeu restrições do poder público quanto ao seu uso e modificação para garantir sua preservação.
Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE cada situação à respectiva espécie de intervenção do Estado na propriedade:
I.O plano diretor de um município estabelece regras urbanísticas que proíbem construções com mais de três pavimentos em determinada região.
II.Para conter um incêndio que consumia uma residência, o Corpo de Bombeiros precisou adentrar e utilizar o imóvel vizinho para extinguir os focos ativos e evitar que o fogo se alastrasse para as edificações ao redor.
III.Um imóvel com arquitetura barroca, considerado parte do patrimônio cultural do município Alfa, recebeu restrições do poder público quanto ao seu uso e modificação para garantir sua preservação.
Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE cada situação à respectiva espécie de intervenção do Estado na propriedade: