Questão 2040637

2040637 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Patrocínio Muriaé-MG

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

No artigo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se criança, para os efeitos desta Lei:

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