Como regra, a Constituição Federal não fixou prazo para que o Poder Legislativo exerça sua função legislativa, mas há, contudo, uma exceção prevista no texto constitucional que estabelece
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Como regra, a Constituição Federal não fixou prazo para que o Poder Legislativo exerça sua função legislativa, mas há, contudo, uma exceção prevista no texto constitucional que estabelece