Magna Concursos
228508 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: DETRAN-PB
Provas:
“É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.” Segundo o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos ( Lei n° 8.987/1995 ), tal assertiva traduz o conceito de:
 

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