O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

O Conselho Nacional de Justiça é composto, dentre outros, de dois membros do Ministério Público da União, indicados pelo Procurador-Geral da República.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato dos Comandantes da Marinha.