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4125078 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP
Provas:

Com base na lei que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços aos entes da federação.

Escolha a opção CORRETA considerando as assertivas a seguir:

I- Acompanharão a Lei do orçamento os seguintes: Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; Quadros demonstrativos da despesa e Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

II- A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Receita Federal do Brasil.

III- É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

IV- O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo.

 

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