O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

A perda ou a suspensão da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos, previamente, todos os requisitos, segundo a legislação em vigor.

O segurado exercente de mandato de vereador concomitante ao exercício das atribuições do seu cargo efetivo filiar-se-á ao RPPS pelo cargo efetivo e ao Regime Geral de Previdência Social RGPS – pelo mandato eletivo.

São segurados obrigatórios do Regime Próprio de que trata a referida lei o servidor público titular de cargo efetivo ou de cargo exclusivamente em comissão dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas, bem como os aposentados nos cargos citados em artigo.