Questão 1209166

1209166 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Marque a assertiva Incorreta:

A finalidade do ato administrativo é um elemento sempre vinculado. Nunca é o agente público quem determina a finalidade a ser perseguida em sua atuação, mas sim a lei.

O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo – geral ou específica – configura vicio insanável, com a obrigatória anulação do ato.

Dependendo do caso concreto, o vicio de finalidade pode ser convalidado.

A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo.

O vicio de forma é passível de convalidação; é um defeito sanável, que pode ser corrigido sem obrigar à anulação do ato.

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