Magna Concursos
1231598 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Compete ainda à ANATEL

controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços de telecomunicações prestados nos regimes público e privado, podendo fixá-las nas condições previstas em lei,bem como homologar reajustes.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas