O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

As Leis Ordinárias disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.