A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público Municipal dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita exclusivamente através de serviços oficiais.

O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em lei orçamentária federal.