À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou de doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República.
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