Questão 875202

875202 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: AL-MT

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CPC 1973CPC-1973: Condições da ação
CPC 1973CPC-1973: Da ação

A Associação de Meninos e Meninas da Luz ingressa com ação de repetição de indébito em face do Estado Alpha para reaver o ICMS pago à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto, pela obtenção da água tratada.
Dessa forma, com relação à ação proposta

não há legitimidade por parte da Associação, já que a relação jurídica mantida por esta é com a concessionária, sendo de natureza puramente comercial.

tratando-se de serviço público prestado mediante concessão, está correta a legitimidade da usuária para pleitear a repetição do indébito.

a Associação não é parte legítima por ser contribuinte de fato, mas não contribuinte de direito.

o Estado não deve figurar no polo passivo, já que a legitimidade ad causam é da concessionária do serviço público.

como se trata de concessão de serviço público, a legitimidade irá depender do tipo de contrato formado entre o poder concedente e a entidade que explora o serviço.

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