Magna Concursos
3369402 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP
Provas:

“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários _______, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Considerando o dispositivo citado e retirado da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

 

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