Magna Concursos
1166895 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
A Constituição Federal protege a casa do indivíduo, considerando-a asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador. Tal afirmação está:
 

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