Magna Concursos
697894 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

As associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano poderão impetrar, em nome próprio, mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, independentemente da autorização expressa destes.

 

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Consultor Legislativo - Área V

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