1224183
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP
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Mévio, prefeito da cidade X, permitia que seu filho utilizasse o veículo oficial da Prefeitura, para ir e voltar da Faculdade, localizada em cidade vizinha, todas as noites. Denunciado o fato por um aluno da instituição de ensino, Mévio renunciou ao cargo de Prefeito.
Diante da situação hipotética e tendo em conta que a conduta supostamente praticada por Mévio é “utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bem público” prevista no Decreto-Lei n° 201/67, assinale a alternativa correta.