Magna Concursos
2079615 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DEPEN

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.

A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pressupõe a prática de ato doloso.

 

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