é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde a sua posse e até um ano após o final de seu mandato.

quando o estabelecimento não se enquadrar no Quadro I, a empresa designará um responsável pelo cumprimento dos objetivos dessa NR.

os membros da CIPA, eleitos e designados, serão, empossados até primeiro dia útil após o término do mandato anterior.

será indicado, pelo presidente da CIPA, um secretário e seu substituto, entre os componentes ou não da comissão, sendo neste caso necessária a concordância do empregador.