Questão 2312526

2312526 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Cabedelo-PB

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Técnico em Auditoria de Controle Interno
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Os Atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa.

São características de Atos Administrativos, EXCETO:

É uma declaração jurídica que produz efeitos, como a certificação, declaração, criação, extinção, transferência, ou modificação de direitos ou obrigações.

Provém do Estado, ou de quem esteja investido de prerrogativas públicas.

A autoridade que o pratica encontra-se regido pelo Direito Público.

Tem características de concreção e unilateralidade.

Submete-se a exame de legitimidade pelo Poder Judiciário (controle judicial), podendo ser invalidados em casos de ilegalidade.

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