Questão 337968

337968 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: OAB

Provas:

Exame de Ordem
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário

quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.

quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico- científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.

quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.

em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Exame de Ordem

100 Questões

Provas

Exame de Ordem

Acesse sua Conta

Crie uma Conta