Conforme incisos da redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, caput do art. 38, é disposto “Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional [...]”, serão aplicadas as respectivas disposições previstas nessa lei.

Constituição Federal 1988 Cap. VII seção I e II, Art. 37 a 41.

Disponível: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm>.Acesso em: 07 fev. 2014 (adaptado).

Verifique qual dos itens apresentados a seguir se aplica ao servidor público nos termos do artigo supracitado.