Questão 3407593

3407593 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, compete ao Município

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e médio.

promover e criar mecanismos de participação popular no âmbito legislativo do Município.

elaborar o estatuto dos seus servidores, observados apenas os princípios da Constituição Federal.

prestar, de forma independente, serviços de atendimento à saúde da população.

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