Questão 2935027

2935027 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

Provas:

De acordo com a Lei nº 12.016/09, é correto afirmar que:

Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administrador de empresas públicas. 7

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

A sentença que concede a segurança pleiteada estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

A sentença que concede a segurança pleiteada em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada ilimitada.

A sentença que conceder ou não a segurança irá prever a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios.

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