A garantia de prioridade compreende precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

A garantia de prioridade compreende primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social, inclusive os abrigos, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.