O formulário da Receita de Controle Especial, válido em todo o Território Nacional, deverá ser preenchido em 2 (duas) vias, manuscrito, datilografado ou informatizado, apresentando, obrigatoriamente, em destaque em cada uma das vias, os dizeres: "I a via - Retenção da Farmácia ou Drogaria" e "2Bvia - Orientação ao Paciente".

A Receita de Controle Especial deverá estar escrita de forma legível, em vernáculo ou inglês, a quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura e terá validade de 30 (trinta.) dias contados a partir da data de sua emissão.

A farmácia ou drogaria somente poderá aviar ou dispensar a receita, quando todos os itens estiverem devidamente preenchidos.

As farmácias ou drogarias ficarão obrigadas a apresentar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, à Autoridade Sanitária local, as Receitas de Controle Especial procedentes de outras Unidades Federativas, pam averiguação e visto.