( ) Prescrevem em período superior a cinco anos os procedimentos administrativos paralisados que estão aguardando despacho ou julgamento da autoridade administrativa;

( ) Em caso de infração permanente ou continuada, a prescrição somente começará a contar da data em que o ato tiver cessado;

( ) Se o ato administrativo constituir crime, o prazo prescricional será o mesmo da lei penal;

( ) A ação punitiva do Estado, direta e indireta, no exercício do poder de polícia visando apurar infração à legislação em vigor, em regra, prescreve em cinco anos, contados da data em que tomou conhecimento da prática do ato.