O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativos comparativos com os limites sobre a receita corrente líquida.

Em todos os demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias deverão ser computadas juntamente com as demais informações.

O limite legal ou limite mínimo constitui uma das formas para a avaliação da gestão fiscal do ente da Federação.

O limite prudencial representa 90% do limite máximo legal para a despesa com pessoal e dívida consolidada líquida.