O fabricante de EPI nacional deverá cadastrar-se, segundo o anexo II, junto ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, sendo facultada a obrigatoriedade deste cadastro ao importador.

Cabe ao fabricante e ao importador responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origem ao certificado de aprovação.

A empresa somente é obrigada a fornecer aos empregados gratuitamente, EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os risco de acidentes de trabalho, e em situações de emergências.

A empresa tem a faculdade de exigir do empregado o uso do EPI e cabe ao empregado o dever de seguir as orientações do empregador.