De acordo com a regra estabelecida Lei n.º 8666/93, um contrato assinado em 01/07 deverá ter a duração limitada até:
a vigência dos respectivos créditos orçamentários;
12 meses;
o termino do exercício seguinte;
a conclusão do seu objeto quando ultrapassado exercício da assinatura;
60 meses.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
