Questão 1203995

1203995 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta no que tange ao inquérito civil.

O inquérito civil é procedimento de caráter formal que admite contraditório, ampla defesa e submete -se ao princípio da publicidade.

O inquérito civil tem por natureza o caráter de investigação criminal a cargo do Ministério Público.

É imprescindível que a ação civil pública proposta pelo Ministério Público seja precedida de inquérito civil.

O Ministério Público pode dirigir-se diretamente a qualquer autoridade para buscar os esclarecimentos para a consecução de seus fins institucionais na defesa dos interesses difusos e coletivos, sem necessidade de intermédio do Poder Judiciário.

O arquivamento do inquérito civil pelo Ministério Público impede o Poder Judiciário de conhecer ação civil pública proposta por outros legitimados ativos, apontando lesão de direitos individuais ou transindividuais, versando sobre fatos apurados no inquérito civil.

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