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Respondida
2754278
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
AGU
Provas:
Procurador Federal
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Lei 13.140/2015: Mediação no Âmbito da Administração Pública
Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autorizada a realizar negócio jurídico processual bilateral que tenha como objeto
A
o afastamento de hipótese legal de impedimento do juiz.
B
a modificação de competência em ação possessória imobiliária.
C
a ampliação de hipótese de cabimento de agravo de instrumento.
D
a supressão de primeira instância.
E
a escolha consensual de perito.
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