3387262
Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Aroeira
Orgão: Câm. Mossâmedes-GO
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: Aroeira
Orgão: Câm. Mossâmedes-GO
Provas:
- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor
Conforme preceitua o CDC (código de Defesa do
Consumidor) a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. São legitimados concorrentemente na defesa desses interesses, entre outros,
as associações legalmente constituídas há pelo menos