Questão 2864458

2864458 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

Provas:

A respeito dos Municípios dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

O Município será regido por lei orgânica, regimento interno e estatuto dos servidores.

Para compor a Câmara Municipal de Ponta Grossa, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores.

O subsídio dos Vereadores será fixado pelos cidadãos em cada legislatura.

Efetuar repasse que supere os limites definidos em lei, não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

É assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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