Questão 799874

799874 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-3

Provas:

É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.

sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.

apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.

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