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295965
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
FUNASG
Provas:
Advogado
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Sobre os atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos possui caráter absoluto.
B
A presunção de legitimidade impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.
C
Os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional para a análise de sua legalidade.
D
A Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, nem revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
E
A revogação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário pode ocorrer apenas em razão de ilegalidade do objeto.
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