Questão 1135151

1135151 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-AC

Provas:

Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União estende-se ao estabelecimento de normas específicas.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende, em qualquer hipótese, a eficácia da lei estadual.

a competência da União para legislar sobre normas gerais ou específicas exclui a competência suplementar dos Estados.

inexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados só podem exercer a competência limitada para atender suas peculiaridades.

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