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Respondida
884230
Ano:
2015
Disciplina:
Auditoria Governamental e Controle
Banca:
FGV
Orgão:
PGE-RO
Provas:
Analista da Procuradoria - Processual
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Tribunais de Contas
Funções dos Tribunais de Contas
O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas desempenham importante atividade na fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos poderes constituídos. A esse respeito, é correto afirmar que:
A
as sociedades de economia mista e as empresas públicas, prestem, ou não, serviços públicos, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas;
B
as decisões do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, são suscetíveis de recurso endereçado a este último;
C
a Constituição Estadual não pode dispor que as despesas realizadas pelo Tribunal de Contas são suscetíveis de fiscalização pela Assembleia Legislativa;
D
o Tribunal de Contas tem competência para apreciar e julgar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo, mas não as contas de gestão;
E
as contas da Mesa da Assembleia Legislativa não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas do respectivo Estado.
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