- Legislação Previdenciária
- Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
- RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado Doméstico
Segundo a Lei Federal nº 8213/1991 e o Decreto nº 3048/ 1999, é excluída dos benefícios do seguro-acidente de trabalho (SAT) a seguinte categoria profissional:
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