Torna-se ilegal a prisão que decorra de flagrante esperado.

Qualquer do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, sob pena de responderem por prevaricação.

A falta de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.

Se o juiz revogar a prisão preventiva, não poderá de novo decretá-la no mesmo processo, ainda que sobrevenham razões que a justifiquem.

Ao juiz é vedado decretar a prisão temporária de ofício.